REsp 2169646 - DECISAO

REsp 2169646 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e sobre matéria que, na hipótese, foi apreciada à luz de princípios constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; além disso, a alteração promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23 exclui expressamente o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, o que, segundo o acórdão, não viola os princípios constitucionais invocados.

Parties
Recorrente: Bold Energy Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/23, Lei 14.592/23
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/23 Lei 14.592/23

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bold Energy Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Compatibilidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 com os princípios constitucionais e com a sistemática da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e sobre matéria que, na hipótese, foi apreciada à luz de princípios constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; além disso, a alteração promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23 exclui expressamente o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, o que, segundo o acórdão, não viola os princípios constitucionais invocados.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.