REsp 2190211 - DECISAO

REsp 2190211 - DECISAO

A matéria foi afetada e julgada no rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em observância ao decidido no recurso representativo da controvérsia e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Queiroz Atacadão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Queiroz Atacadão Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 962/RE 1.063.187) quanto ao IRPJ e à CSLL sobre a taxa SELIC e seus reflexos sobre PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada e julgada no rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em observância ao decidido no recurso representativo da controvérsia e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por Queiroz Atacadão Ltda.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por esta Corte no recurso representativo da controvérsia.