REsp 2192181 - DECISAO

REsp 2192181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (repetitivo/EREsp 1.959.571/RS e temas afetados) que, diante da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, afasta o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, a alegação de omissão não foi adequadamente demonstrada na peça recursal e a análise da constitucionalidade de lei federal é matéria reservada ao STF, cumulando óbice à apreciação em recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: TIGRÃO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIGRÃO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Conhecimento de alegação de omissão contra acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (repetitivo/EREsp 1.959.571/RS e temas afetados) que, diante da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, afasta o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, a alegação de omissão não foi adequadamente demonstrada na peça recursal e a análise da constitucionalidade de lei federal é matéria reservada ao STF, cumulando óbice à apreciação em recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.