REsp 2193891 - DECISAO

REsp 2193891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige a interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, tornando o recurso inadmissível ao STJ; ademais, o acórdão de origem considerou legal o art.170, II e III da IN RFB 2.121/2022 e afastou o creditamento de PIS/COFINS sobre IPI, frete e seguro quando não recuperáveis.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De IPI, Frete E Seguro, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De IPI Frete E Seguro Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI, frete e seguro
  3. 3 Aplicação do art.3º, §2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art.111 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige a interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, tornando o recurso inadmissível ao STJ; ademais, o acórdão de origem considerou legal o art.170, II e III da IN RFB 2.121/2022 e afastou o creditamento de PIS/COFINS sobre IPI, frete e seguro quando não recuperáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.