EREsp 2029581 - ACORDAO

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O acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada no Tema 1.231 do STJ, que estabelece que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e que o ICMS-ST não gera crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo; aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ, não há divergência a ser dirimida nem motivo para sobrestamento em razão de embargos de declaração pendentes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUGÊNIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Repetitivos (tema 1.231/stj), Súmula 168/stj
Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Repetitivos (tema 1.231/stj) Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 168 do STJ a embargos de divergência
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado de acórdãos vinculados ao Tema 1.231/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada no Tema 1.231 do STJ, que estabelece que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e que o ICMS-ST não gera crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo; aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ, não há divergência a ser dirimida nem motivo para sobrestamento em razão de embargos de declaração pendentes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.