REsp 2195768 - DECISAO

REsp 2195768 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia sob enfoque predominantemente constitucional, decidindo coerentemente que, em razão do entendimento do STF e das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: FOR PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOR PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS incluindo o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Efeito da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre o creditamento de ICMS para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia sob enfoque predominantemente constitucional, decidindo coerentemente que, em razão do entendimento do STF e das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se