REsp 2185880 - DECISAO

REsp 2185880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser via recursal inadequada para discutir questões constitucionais ou impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: CARRER ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARRER ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS/COFINS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser via recursal inadequada para discutir questões constitucionais ou impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.