REsp 2176752 - DECISAO

REsp 2176752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma motivada, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos de natureza constitucional, reconhecendo a inexistência de inconstitucionalidade nos dispositivos indicados, o que torna inviável o exame do tema em recurso especial; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos, nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: BERTOLINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Não Cumulatividade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BERTOLINI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 natureza constitucional ou infraconstitucional da alteração legal promovida pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma motivada, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos de natureza constitucional, reconhecendo a inexistência de inconstitucionalidade nos dispositivos indicados, o que torna inviável o exame do tema em recurso especial; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos, nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ
  • Intimem-se