REsp 2180753 - DECISAO

REsp 2180753 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido distinguiu o caso do Tema 228/STF, reconhecendo que, na venda de cigarros, a base de cálculo do PIS/COFINS é definida por tabelamento e coeficientes previstos em lei (não presumida), o que afasta a demonstração de pagamento a maior; além disso, a matéria exige interpretação constitucional e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do julgado de origem, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO PASSA LA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Repercussão Geral (tema 228)
Direito Tributário Direito Processual Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Repetição De Indébito Repercussão Geral (tema 228)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO PASSA LA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE nº 596.832/RJ) à venda de cigarros
  2. 2 Distinção entre base de cálculo presumida e base definida por tabelamento
  3. 3 Direito à restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido distinguiu o caso do Tema 228/STF, reconhecendo que, na venda de cigarros, a base de cálculo do PIS/COFINS é definida por tabelamento e coeficientes previstos em lei (não presumida), o que afasta a demonstração de pagamento a maior; além disso, a matéria exige interpretação constitucional e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do julgado de origem, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.