AREsp 2574361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 779/STJ, exerceu o juízo de conformação previsto no CPC/2015, incumbindo exclusivamente ao tribunal de origem o exame de adequação ao precedente repetitivo; assim, a análise pelo STJ fica prejudicada e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: G10 TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/cofins, Dedução De Créditos, Tema 779/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Cpc/2015, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Pis/cofins Dedução De Créditos Tema 779/stj Recursos Repetitivos Art. 1.030 Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

G10 TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 779/STJ ao caso concreto sobre dedução de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para julgar adequação ao precedente repetitivo (art. 1.030/1.036 CPC)
  3. 3 Prejudicialidade da análise pelo STJ quando o Tribunal de origem negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 779/STJ, exerceu o juízo de conformação previsto no CPC/2015, incumbindo exclusivamente ao tribunal de origem o exame de adequação ao precedente repetitivo; assim, a análise pelo STJ fica prejudicada e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 779/STJ