REsp 2196639 - DECISAO

REsp 2196639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade e, na parte conhecida, foi negado provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque predominantemente constitucional (matéria a ser apreciada pelo STF) e porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS após as alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023.

Parties
Recorrente: HIPER TEXTIL CAMA MESA E BANHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

HIPER TEXTIL CAMA MESA E BANHO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  3. 3 cabimento de recurso especial quando a fundamentação é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade e, na parte conhecida, foi negado provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque predominantemente constitucional (matéria a ser apreciada pelo STF) e porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS após as alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.