REsp 2145441 - DECISAO

REsp 2145441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal entendeu que a disciplina normativa e a jurisprudência deste STJ (incluindo precedentes que tratam JCP como juros por ficção jurídica) foram devidamente analisadas, não havendo dissídio com o paradigma indicado, razão pela qual não há fundamento para alterar a decisão embargada.

Parties
Embargante: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Embargos De Declaração, Precedentes E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Embargos De Declaração Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)
  2. 2 Alegada omissão por utilização de jurisprudência estranha ao tema (juros SELIC vs JCP)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial entre acórdãos e paradigma (Tema 454/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal entendeu que a disciplina normativa e a jurisprudência deste STJ (incluindo precedentes que tratam JCP como juros por ficção jurídica) foram devidamente analisadas, não havendo dissídio com o paradigma indicado, razão pela qual não há fundamento para alterar a decisão embargada.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se