REsp 2151907 - ACORDAO

REsp 2151907 - ACORDAO

O recurso especial foi selecionado como representativo de controvérsia e o processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir a questão central sobre a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados pelo lucro presumido; determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a controvérsia, visando uniformizar a jurisprudência do STJ, diante da multiplicidade de causas parelhas e da jurisprudência dominante do STF quanto ao caráter infraconstitucional da matéria.

Parties
Recorrente: FREITAG FABRICACAO DE PERSIANAS LTDA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Sobre a Questão Delimitada
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos e suspensão do processamento, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

FREITAG FABRICACAO DE PERSIANAS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Sobre a Questão Delimitada

Legal Issues

  1. 1 definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 caráter infraconstitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi selecionado como representativo de controvérsia e o processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir a questão central sobre a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados pelo lucro presumido; determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a controvérsia, visando uniformizar a jurisprudência do STJ, diante da multiplicidade de causas parelhas e da jurisprudência dominante do STF quanto ao caráter infraconstitucional da matéria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos e suspensão do processamento, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional