REsp 2166685 - DECISAO

REsp 2166685 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2151903/RS, 2151904/RS e 2151907/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia; após publicação, procedimento conforme arts. 1039-1041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2151903/RS, 2151904/RS e 2151907/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia; após publicação, procedimento conforme arts. 1039-1041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) reenviar o recurso ao Tribunal de origem para novo exame se o aresto recorrido divergir do entendimento firmado no STJ.