REsp 2114391 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação que, em conformidade com precedente repetitivo e com a jurisprudência do STJ/STF, adequou o caso ao entendimento qualificado; na sistemática dos recursos repetitivos, compete ao tribunal de origem o juízo de adequação e o agravo interno é o remédio próprio, tornando-se inadmissível novo recurso especial contra decisão de retratação. Concedeu-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Juízo De Retratação; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Juízo De Retratação; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Prazo prescricional aplicável para repetição ou compensação de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação que, em conformidade com precedente repetitivo e com a jurisprudência do STJ/STF, adequou o caso ao entendimento qualificado; na sistemática dos recursos repetitivos, compete ao tribunal de origem o juízo de adequação e o agravo interno é o remédio próprio, tornando-se inadmissível novo recurso especial contra decisão de retratação. Concedeu-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).