REsp 2184258 - DECISAO

REsp 2184258 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão de afastamento de dispositivo de lei federal (Lei n. 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além da impossibilidade de conhecimento da alegação de omissão por ausência de indicação clara, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória, Súmula 83/stj, Tema 756/stf, Tema 1125/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

BORRACHAS VIPAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Suposta inobservância do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1988 na conversão da MP em lei (jabuti)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão de afastamento de dispositivo de lei federal (Lei n. 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além da impossibilidade de conhecimento da alegação de omissão por ausência de indicação clara, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais