REsp 2165332 - DECISAO

REsp 2165332 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ e observando o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com orientação de que o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos; encaminhamento subsequente conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de recursos similares

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ e observando o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com orientação de que o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos; encaminhamento subsequente conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia