REsp 2186559 - DECISAO

REsp 2186559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as razões recursais foram genéricas e não apresentaram causa de pedir suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e porque o recurso especial não é meio adequado para impugnar matéria cuja fundamentação é de natureza constitucional, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: REFRISOL COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Pelo STJ (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Constitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Constitucionalidade Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REFRISOL COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Pelo STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de gerar créditos do PIS e da COFINS sobre o ICMS pago na aquisição de mercadorias ou insumos
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as razões recursais foram genéricas e não apresentaram causa de pedir suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e porque o recurso especial não é meio adequado para impugnar matéria cuja fundamentação é de natureza constitucional, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.