AREsp 2812107 - DECISAO

AREsp 2812107 - DECISAO

O Tribunal manteve que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento é compatível com o regime não-cumulativo e com a IN 1.911/2019 e com a Lei nº 14.592/2023; entendeu também que não há crédito sem débito correspondente e que o Tema 69 do STF não resolveu a sistemática de apuração de créditos, além de considerar que as matérias apreciadas são de natureza constitucional e, portanto, não revisíveis em recurso especial, de modo que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Dhl Logistics (Brazil) Ltda; Agravante: Rio Lopes Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, IN SRF 1.911/2019, Lei Nº 14.592/2023, MP Nº 1.159/2023, Anterioridade Nonagesimal, Tema 69 (stf)
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade IN SRF 1.911/2019 Lei Nº 14.592/2023 MP Nº 1.159/2023 Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

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Parties

Dhl Logistics (Brazil) Ltda

Agravante

Rio Lopes Transportes Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento
  2. 2 Legalidade/constitucionalidade da IN SRF 1.911/2019, da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em relação à MP/Lei mencionadas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento é compatível com o regime não-cumulativo e com a IN 1.911/2019 e com a Lei nº 14.592/2023; entendeu também que não há crédito sem débito correspondente e que o Tema 69 do STF não resolveu a sistemática de apuração de créditos, além de considerar que as matérias apreciadas são de natureza constitucional e, portanto, não revisíveis em recurso especial, de modo que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.