REsp 2196392 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) e eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, o que torna incabível o conhecimento em recurso especial; ademais, a anterioridade nonagesimal não se aplica a normas infralegais.
- Parties
- Recorrente: BITE AUTO PECAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal
Case Brief
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Parties
BITE AUTO PECAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente em mercadorias adquiridas para revenda
- 2 Compatibilidade e aplicação da Instrução Normativa RFB 2.121/2022
- 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal a normas infralegais
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) e eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, o que torna incabível o conhecimento em recurso especial; ademais, a anterioridade nonagesimal não se aplica a normas infralegais.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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