REsp 2090308 - DECISAO

REsp 2090308 - DECISAO

Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no recurso representativo da controvérsia (REsp 2.065.817/RJ, Tema 1.237), que os valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, o recurso especial em exame ficou subordinado à sistemática dos recursos repetitivos; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem para juízo de conformação (ou manutenção) em face da orientação firmada pelo STJ, tornando-se, assim, prejudicada a análise do mérito deste recurso no STJ e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Cadema Móveis Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015); Análise Prejudicada No STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa SELIC Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

Cadema Móveis Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015); Análise Prejudicada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário ou na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre remuneração (juros pela taxa SELIC) aplicada em pagamento/levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no recurso representativo da controvérsia (REsp 2.065.817/RJ, Tema 1.237), que os valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, o recurso especial em exame ficou subordinado à sistemática dos recursos repetitivos; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem para juízo de conformação (ou manutenção) em face da orientação firmada pelo STJ, tornando-se, assim, prejudicada a análise do mérito deste recurso no STJ e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para realização do juízo de conformação
  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem