REsp 2197028 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido; além disso, a matéria envolve análise constitucional e entendimento do STF sobre a não cumulatividade (repercussão geral), situação que afasta a competência do STJ para rever o tema em sede de recurso especial. Ademais, a legislação (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) positivou a vedação de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, fundamento mantido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NATUR INDUSTRIA DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Crédito Tributário
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +2 more

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Parties

NATUR INDUSTRIA DE COUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Ofensa aos arts. 3º, I e II, e §1º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Preclusão de análise por envolver matéria constitucional e repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido; além disso, a matéria envolve análise constitucional e entendimento do STF sobre a não cumulatividade (repercussão geral), situação que afasta a competência do STJ para rever o tema em sede de recurso especial. Ademais, a legislação (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) positivou a vedação de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, fundamento mantido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.