REsp 2171155 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093) veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 1.093/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 em confronto com os arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093) veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.