AREsp 2551115 - DECISAO

AREsp 2551115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de legitimidade da agravante, na qualidade de varejista, para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico; os dispositivos legais apontados não sustentam a tese recursal e a peça recursal padecia de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e não atendeu requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Agravante: Anubis Serviços Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Anubis Serviços Automotivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do regime monofásico do PIS/COFINS e suas consequências para revendedores
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de legitimidade da agravante, na qualidade de varejista, para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico; os dispositivos legais apontados não sustentam a tese recursal e a peça recursal padecia de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e não atendeu requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.