REsp 2198002 - DECISAO

REsp 2198002 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com fundamento no entendimento do STF (Tema 756), corretamente reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS e, portanto, validamente aplicou a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 que excluíram o ICMS da base e vedaram o creditamento sobre o ICMS nas aquisições; não se demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a matéria exige análise constitucional e de repercussão geral, o que é vedado ao STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos Tributários, Medida Provisória, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Tributários Medida Provisória Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em aquisições
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Convalidação das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com fundamento no entendimento do STF (Tema 756), corretamente reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS e, portanto, validamente aplicou a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 que excluíram o ICMS da base e vedaram o creditamento sobre o ICMS nas aquisições; não se demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a matéria exige análise constitucional e de repercussão geral, o que é vedado ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO