REsp 2191366 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria de fundo envolve controvérsia de cunho constitucional já apreciada pelo STF (Tema 756), que reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, razão pela qual a revisão do acórdão do Tribunal de origem implicaria usurpação da competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e aproveitamento de crédito
- 3 Competência para controle de constitucionalidade e limites do controle judicial sobre medida provisória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria de fundo envolve controvérsia de cunho constitucional já apreciada pelo STF (Tema 756), que reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, razão pela qual a revisão do acórdão do Tribunal de origem implicaria usurpação da competência do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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