REsp 2161034 - ACORDAO

REsp 2161034 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão decidiu a matéria com fundamento constitucional (reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS na operação de aquisição e a observância da anterioridade nonagesimal), matéria que não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁQUINAS OMIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Constitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Medida Provisória Constitucionalidade Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁQUINAS OMIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicabilidade do recurso especial quando o acórdão é fundamentado em questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão decidiu a matéria com fundamento constitucional (reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS na operação de aquisição e a observância da anterioridade nonagesimal), matéria que não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno