REsp 2198244 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legal promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23, que vedaram o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; além disso, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal envolve matéria constitucional que deve ser apreciada pelo STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso interposto pelas alíneas do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário MP 1.159/23 +2 more

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Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 compatibilidade da Lei 14.592/23 com o princípio da não cumulatividade
  3. 3 incidência do Tema 69 do STF e de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legal promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23, que vedaram o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; além disso, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal envolve matéria constitucional que deve ser apreciada pelo STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso interposto pelas alíneas do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.