REsp 2046975 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo n. 1.093 e em precedentes, firmou que não é permitida a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 inaplicável para autorizar tal creditamento; assim, o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Tema Repetitivo N. 1.093
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Tema Repetitivo N. 1.093

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Parties

TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedores de combustíveis sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo n. 1.093 e em precedentes, firmou que não é permitida a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 inaplicável para autorizar tal creditamento; assim, o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.