REsp 2175813 - DECISAO

REsp 2175813 - DECISAO

Tendo em vista que a MP 1.159/23, posteriormente consolidada pela Lei 14.592/23, incluiu o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, e considerando a jurisprudência consolidada desta Corte (ex.: Tema 1125/STJ; EREsp 1.959.571/RS) e o entendimento do STF (Tema 69), não há reconhecimento do direito ao referido creditamento, sendo também inaplicável o exame da constitucionalidade da lei federal em sede de recurso especial; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: HEXUS FOODS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento MP 1.159/23 +4 more

Case Brief

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Parties

HEXUS FOODS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS da base de cálculo/creditamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte (temas repetitivos) e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a MP 1.159/23, posteriormente consolidada pela Lei 14.592/23, incluiu o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, e considerando a jurisprudência consolidada desta Corte (ex.: Tema 1125/STJ; EREsp 1.959.571/RS) e o entendimento do STF (Tema 69), não há reconhecimento do direito ao referido creditamento, sendo também inaplicável o exame da constitucionalidade da lei federal em sede de recurso especial; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial