REsp 2169913 - DECISAO

REsp 2169913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; no plano substancial, consolidou-se o entendimento de que comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis não têm direito à constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de mercadorias sujeitas à tributação monofásica, e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos (conforme art. 17 da Lei 11.033/2004), não criando novos créditos, entendimento corroborado pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022.

Parties
Impetrante E Recorrente: AUTO POSTO EXPRESSO LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022, Lei Complementar 194/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO EXPRESSO LTDA.

Impetrante E Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 9º da LC 192/2022 e efeitos da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade às hipóteses de tributação monofásica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; no plano substancial, consolidou-se o entendimento de que comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis não têm direito à constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de mercadorias sujeitas à tributação monofásica, e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos (conforme art. 17 da Lei 11.033/2004), não criando novos créditos, entendimento corroborado pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.