AREsp 2814132 - DECISAO

AREsp 2814132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 10.865/2004 validamente suprimiu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ e com a decisão do STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939); não se configurou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Despesas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Lei 10.865/2004, Repercussão Geral Tema 939
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Despesas Financeiras Regime Não Cumulativo Lei 10.865/2004 Repercussão Geral Tema 939

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Constitucionalidade da Lei 10.865/2004 e seu efeito de revogação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 10.865/2004 validamente suprimiu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ e com a decisão do STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939); não se configurou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.