REsp 2197057 - DECISAO

REsp 2197057 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade e convalidação das alterações pela Lei 14.592/2023/MP 1.159/2023), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: GAIDZINSKI TELHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória +1 more

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Parties

GAIDZINSKI TELHAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade e convalidação das alterações pela Lei 14.592/2023/MP 1.159/2023), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Publique-se.