REsp 2172834 - DECISAO

REsp 2172834 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado estritamente em matéria constitucional e nos princípios constitucionais relevantes, não havendo comando normativo apto a sustentar a tese recursal que infirmasse os fundamentos do acórdão; adicionalmente reconheceu-se a legitimidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 ao vedarem o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, matéria cujo exame em caráter decisório demanda competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Temas De Repercussão Geral 69 E 756/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Compatibilidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 com princípios constitucionais (legalidade, não-cumulatividade, anterioridade nonagesimal)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional e impossibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado estritamente em matéria constitucional e nos princípios constitucionais relevantes, não havendo comando normativo apto a sustentar a tese recursal que infirmasse os fundamentos do acórdão; adicionalmente reconheceu-se a legitimidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 ao vedarem o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, matéria cujo exame em caráter decisório demanda competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.