AREsp 2711807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após cotejo com o objeto social da empresa, concluiu que as despesas impugnadas são custos operacionais não diretamente relacionados à atividade-fim, decisão que implicaria reexame de fatos e provas para ser infirmada (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações relativas a dispositivos da CLT e do CTN não foram apreciadas pelo órgão a quo, faltando prequestionamento, impedindo o conhecimento dessas questões (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: EMS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Insumos, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Crédito Tributário Insumos Não Cumulatividade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após cotejo com o objeto social da empresa, concluiu que as despesas impugnadas são custos operacionais não diretamente relacionados à atividade-fim, decisão que implicaria reexame de fatos e provas para ser infirmada (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações relativas a dispositivos da CLT e do CTN não foram apreciadas pelo órgão a quo, faltando prequestionamento, impedindo o conhecimento dessas questões (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.