REsp 2133584 - DECISAO

REsp 2133584 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento em precedentes desta Corte (notadamente REsp 2.128.785/RS) e na orientação do Tema 69/STF, por entender que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença que concedeu a segurança e possibilitou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ademais, o STF reconheceu o caráter infraconstitucional da matéria, atribuindo competência ao STJ para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: RODA BRASIL PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de fls. 77/78.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Compensação Tributária Mandado De Segurança Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODA BRASIL PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Competência do STJ para apreciar controvérsia qualificada como infraconstitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento em precedentes desta Corte (notadamente REsp 2.128.785/RS) e na orientação do Tema 69/STF, por entender que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença que concedeu a segurança e possibilitou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ademais, o STF reconheceu o caráter infraconstitucional da matéria, atribuindo competência ao STJ para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de fls. 77/78.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 267/271
  • Dou provimento ao recurso especial