REsp 2197902 - DECISAO

REsp 2197902 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais e de nulidade/omissão foram formuladas de modo genérico, sem a indicação precisa dos pontos supostamente omissos ou contraditórios, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento da matéria.

Parties
Recorrente: DUGRAF COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DUGRAF COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito a crédito de PIS/COFINS sobre ICMS
  2. 2 Aplicação da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Alegação genérica de nulidade/omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais e de nulidade/omissão foram formuladas de modo genérico, sem a indicação precisa dos pontos supostamente omissos ou contraditórios, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.