REsp 2139030 - DECISAO

REsp 2139030 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos por ausência de omissão, tendo o acórdão enfrentado as questões relevantes; o entendimento do STF no RE 574.706 não se aplica automaticamente a tributo diverso e a exclu-são do PIS/COFINS na sistemática do lucro presumido geraria indevida dupla dedução; em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1312), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Recorrente: LIFE VITORIA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Omissão, ICMS, Tema 1008, Tema 1312
Processual Civil Tributário Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recurso Repetitivo Prequestionamento +4 more

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Parties

LIFE VITORIA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706 a tributo diverso
  3. 3 Existência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos por ausência de omissão, tendo o acórdão enfrentado as questões relevantes; o entendimento do STF no RE 574.706 não se aplica automaticamente a tributo diverso e a exclu-são do PIS/COFINS na sistemática do lucro presumido geraria indevida dupla dedução; em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1312), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.