REsp 2198292 - DECISAO

REsp 2198292 - DECISAO

A MP 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023, incluiu expressa vedação (art. 3º, §2º, III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) ao aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; tal norma é compatível com o entendimento do STF e com a sistemática legal segundo a qual a não-cumulatividade das contribuições depende de previsão legal. Ademais, a alegação recursal foi genérica e não demonstrou violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, tornando incabível a reforma pelo STJ, que não aprecia matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Crédito Tributário
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

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Parties

ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Suspeita de ofensa a dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e ao CTN

Ratio Decidendi

A MP 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023, incluiu expressa vedação (art. 3º, §2º, III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) ao aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; tal norma é compatível com o entendimento do STF e com a sistemática legal segundo a qual a não-cumulatividade das contribuições depende de previsão legal. Ademais, a alegação recursal foi genérica e não demonstrou violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, tornando incabível a reforma pelo STJ, que não aprecia matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.