REsp 2186661 - DECISAO

REsp 2186661 - DECISAO

Verificada dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1093), que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente para declarar incabível o referido creditamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei Complementar, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito temporal da MP 1.118/2022 e LC 192/2022 e LC 194/2022 sobre créditos tributários
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Verificada dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1093), que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente para declarar incabível o referido creditamento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica