AREsp 2590432 - DECISAO

AREsp 2590432 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1312), a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado; por isso, anulou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: METALURGICA BOGO LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Questão Afetada a Recurso Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 536/538; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; e determino observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

METALURGICA BOGO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Questão Afetada a Recurso Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1312), a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado; por isso, anulou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 536/538; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; e determino observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 536/538
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 542/548