REsp 2201310 - DECISAO

REsp 2201310 - DECISAO

Não se verificou omissão ou vício nos embargos de declaração; o tribunal de origem examinou adequadamente a disciplina normativa e aplicou a jurisprudência vinculada (Temas 779 e 780), concluindo que as despesas com alimentação dos trabalhadores não se inserem no conceito de insumo essencial ou relevante para fins de creditamento de PIS/COFINS; admitir reforma exigiria revolver matéria fática e interpretar cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: IACO AGRICOLA S/A; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Creditamento Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

IACO AGRICOLA S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS referentes a despesas com alimentação de empregados à luz do conceito de insumo (essencialidade/relevância)
  2. 2 Compatibilidade e alcance das Instruções Normativas SRF ns. 247/2002 e 404/2004 com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Existência de omissão ou vícios nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou vício nos embargos de declaração; o tribunal de origem examinou adequadamente a disciplina normativa e aplicou a jurisprudência vinculada (Temas 779 e 780), concluindo que as despesas com alimentação dos trabalhadores não se inserem no conceito de insumo essencial ou relevante para fins de creditamento de PIS/COFINS; admitir reforma exigiria revolver matéria fática e interpretar cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.