REsp 2182261 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, limitando-se a citações genéricas; além disso, a matéria envolve questões constitucionais e a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 do STF), o que afasta o exame no recurso especial, e há óbices processuais (falta de fundamento apto) que impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória +3 more

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade das alterações trazidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, limitando-se a citações genéricas; além disso, a matéria envolve questões constitucionais e a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 do STF), o que afasta o exame no recurso especial, e há óbices processuais (falta de fundamento apto) que impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.