REsp 2197658 - DECISAO

REsp 2197658 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável depende de interpretação e confronto com norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022), de sorte que eventual ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa, e por isso incabível no recurso especial, tendo-se ademais entendido ser legítima a vedação ao creditamento prevista nas leis e na IN mencionadas.

Parties
Recorrente: ARROJITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022

Case Brief

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Parties

ARROJITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do artigo 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Cabimento do recurso especial perante controvérsia envolvendo norma infralegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável depende de interpretação e confronto com norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022), de sorte que eventual ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa, e por isso incabível no recurso especial, tendo-se ademais entendido ser legítima a vedação ao creditamento prevista nas leis e na IN mencionadas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)