REsp 2200150 - DECISAO

REsp 2200150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito, reconheceu-se a validade da norma que exclui o ICMS do creditamento de PIS/COFINS (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela MP 1.159/23 e Lei 14.592/23).

Parties
Recorrente: TRANSPORTES MAHLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 756/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal MP 1.159/23 +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MAHLER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou contrariedade do acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito, reconheceu-se a validade da norma que exclui o ICMS do creditamento de PIS/COFINS (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela MP 1.159/23 e Lei 14.592/23).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se