AREsp 2373559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de omissão/nulidade sem a demonstração específica da violação dos dispositivos federais indicados, o que impede o exame no STJ (aplicando-se Súmula 284/STF) e, adicionalmente, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREETTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento

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Parties

ANDREETTA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de omissão/nulidade sem a demonstração específica da violação dos dispositivos federais indicados, o que impede o exame no STJ (aplicando-se Súmula 284/STF) e, adicionalmente, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.