REsp 2198220 - DECISAO

REsp 2198220 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STF (Tema 756) de que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, §12, da CF, e considerando que a alteração promovida pela MP nº 1.159/2023 e convalidada pela Lei nº 14.592/2023 vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não padeceu de omissão na forma dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e assim negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO NARDELAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Creditamento, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Creditamento +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO NARDELAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 pertinência temática e regularidade da conversão de medida provisória em lei

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STF (Tema 756) de que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, §12, da CF, e considerando que a alteração promovida pela MP nº 1.159/2023 e convalidada pela Lei nº 14.592/2023 vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não padeceu de omissão na forma dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e assim negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e Nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.