REsp 2199640 - DECISAO

REsp 2199640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional não é adequada ao STJ; faltou prequestionamento quanto às questões sobre o CTN e legislação federal, aplicando-se a Súmula 282/STF; a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão do TRF4 que afastou o direito ao creditamento para revendedor por aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, sendo impossível conhecer do recurso (Súmula 283/STF); além disso, a argumentação recursal foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); por tais motivos o recurso especial foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Combustíveis (óleo Diesel, Biodiesel, GLP, Querosene De Aviação), LC 192/2022, MP 1.118/2022, LC 194/2022, Regime Monofásico, Súmulas STF (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Combustíveis (óleo Diesel, Biodiesel, Glp, Querosene De Aviação) LC 192/2022 MP 1.118/2022 LC 194/2022 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º da LC 192/2022 quanto à manutenção de créditos vinculados na aquisição de combustíveis
  2. 2 Efeitos da MP 1.118/2022 na redação do art. 9º da LC 192/2022 e aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Aplicabilidade do regime monofásico e da vedação ao creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional não é adequada ao STJ; faltou prequestionamento quanto às questões sobre o CTN e legislação federal, aplicando-se a Súmula 282/STF; a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão do TRF4 que afastou o direito ao creditamento para revendedor por aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, sendo impossível conhecer do recurso (Súmula 283/STF); além disso, a argumentação recursal foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); por tais motivos o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.