REsp 2173346 - DECISAO

REsp 2173346 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Temas De Repercussão Geral (tema 69, Tema 756)
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 Compatibilidade constitucional e legal da vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional relativa à não cumulatividade