REsp 2174889 - DECISAO

REsp 2174889 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e com as alterações legais introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, que vedaram o creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo; além disso, a pretensão de afastar o conteúdo de lei federal envolve questão constitucional imprópria para exame em recurso especial, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA MINUANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de crédito do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Compatibilidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 com o regime de não cumulatividade
  3. 3 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição para fins de creditamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e com as alterações legais introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, que vedaram o creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo; além disso, a pretensão de afastar o conteúdo de lei federal envolve questão constitucional imprópria para exame em recurso especial, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se